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O PRÉ-CONSTITUCIONALISMO NA AMÉRICA: O legado Francês.

de José Cláudio Pavão Santana

30/07/2020 12h13 Atualizada há 2 semanas
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Por: Mhario Lincoln Fonte: José Cláudio Pavão Santana
 José Cláudio Pavão Santana
José Cláudio Pavão Santana

Texto integra o livro "França Equinocial", de Antonio Noberto.

 

O pré-constitucionalismo na América: O legado francês.

José Cláudio Pavão Santana*

 

 

À minha terra que desterra,

fazendo bater forte o peito,

como se não houvesse jeito,

senão quando regressar.

 

José Cláudio

 

Introdução:

A formação do constitucionalismo (fenômeno histórico que estuda o aparecimento do Estado Constitucional) tem reservado ao final do século XVIII o marco fundamental desse período de rompimento com os fundamentos do estado absolutista monárquico. Em verdade o Estado inicial, mais do que constitucional, é o Estado Legal, de bases racionalista que transpõe o teologismo existente.

Os manuais propedêuticos, os tratados de densidade notória, enfim, a literatura constitucional converge para esse cenário, sinalizando com a Constituição Americana e os demais documentos que lhe antecedem, como sendo a primeira manifestação efetiva constitucional do continente americano.

A literatura é rica e registra como principais documentos históricos a “Magna Charta Libertatum” (1215-1225), a “Petition of Rights” (1628), o “Habeas Corpus Amendment Act” (1679), o “Bill of Rights” (1688). A Declaração de Mayflower (1620), a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776), a Declaração de Independência dos Estados Unidos, A Constituição Americana (1787) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) constituem o conjunto de documentos formais que dão força emblemática ao assunto.

Mas a histórica é feita de fatos nem sempre narrados pelos vencedores. Há acontecimentos cujos relatos são segregados sem que sua exploração transponha os umbrais do poder, notadamente pela conveniência que apraz aos que fazem a história, conquanto ela não construam, diversidade cuja explanação demanda uma outra oportunidade.

E é com base nessa observação que se pode indagar: O que a história de São Luís teria a ver com o assunto ora abordado? O que haveria de contribuição dos franceses para o assunto? É o que se pretende considerar com atenção ao espaço disponibilizado.

 

Vinhais Velho.

O CENÁRIO:

O mundo do século XVII era aquele mapeado pela Igreja Católica. O Tratado das Tordesilhas já o havia dividido entre Portugal e Espanha, fato que se faz atribuir a Francisco I de França indagar sobre o testamento de Adão nesse sentido. O Brasil havia sido descoberto, conquanto sua exploração por piratas e corsários persistisse, dado ao completo desinteresse pela colonização desta terra.

O Maranhão fora alvo dessa exploração. Aqui já estivera o capitão Riffaut (1594) que, por infortúnio, deixou inúmeros franceses em terras brasileiras, dentre os quais o Sr. Des Vaux, principal responsável pelos relatos entusiasmados a Sua Majestade Henrique, O Grande, cuja prudência enviou Daniel de La Touche para verificação e constatação da narrativa.

Aqui passou seis meses, retornando,após, à França, onde se deparou com a morte do magnânimo rei. Só em 1611, já no reinado de Luis XIII e da Rainha Regente, sua mãe, Maria de Medicis, foi possível o empreendimento de fundar aqui uma colônia, o que contou com a sociedade do Sr. de Rasilly e do Barão de Sansy (D’ABEVILLE: 1975, pág. 23).

Somente em 1612 veio a se concretizar o empreendimento, tendo como marco a fundação de São Luís no dia 8 de setembro.

Discussões à parte acerca da fundação da cidade o que importa destacar é a contribuição normativa (legislativa, modernamente) institucional elaborada em terras maranhenses, fato que, por si mesmo, singulariza o acontecimento de tantas conquistas anteriores, quando as normas eram escritas e entregues aos conquistadores empreiteiros da realeza. É esta circunstância singular que nos interessa aqui.

 

AS LEIS FUNDAMENTAIS DO MARANHÃO:

A determinação de constituir uma colônia e o propósito de catequizar seus habitantes revela-se em diversos momentos do empreendimentos, tendo como marco inicial o compromisso assumido em Cancale  dias antes da partida “de observar o que for necessário ao bem da colônia” (D’ABEVILLE: 1975, pág. 27).

Mas o fato nodal da história de formação constitucional reside precisamente na concepção, redação e publicização em terras americanas das Leis Fundamentais do Maranhão.

Elas davam força formalizante ao simbolismo da cruz plantada em terras maranhenses, que para o franceses implicava na configuração da posse das terras, seguida dos rituais das procissões e estandartes, diferenciando-os dos rituais ingleses, espanhóis e holandeses de conquista da Nova Terra (SEED:1999, pág. 19).

A necessidade de legitimação encontra nas Leis Fundamentais (1o./11/1612) a criação de autoridade baseada na característica de então, uma sucessão de normas voltadas a Deus, ao Rei e aos franceses. Para PIANZOLA (1992, pág. 163) “espécie de constituição implicitamente destinada, a bem da verdade, unicamente aos franceses...”.

Em verdade é impróprio imaginar-se uma norma constitutiva aqui unidirecional, pois ao se tratar de fenômeno relacional (a norma) encerra uma idéia de bipolaridade, implicando, sim, em normas direcionadas tantos aos franceses quanto aos índios que habitavam as terras do Maranhão. É nesse sentido, aliás, que tem simbologia o discurso do Sr. Des Vaux respondido por Japi-açu “principal de Juniparã e de toda a ilha...”(D’ABEVILLE: 1975, pág. 84). Eis, aí, o pacto firmado que se vai concretizar nas Leis Fundamentais do Maranhão.

As bases institucionais das normas guardam, certamente, conotação eclesiástica como fruto do Estado da época, fundado no teocentrismo absoluto, mas revelam preocupações que bem mais tarde restaram assentadas em disposições constitucionais expressas, inclusive a atual Constituição da República de 1988.

Atento à brevidade do texto merecem destaque disposições como:

 

“Ordenamos que o autor de qualquer homicídio, a menos de perpetrado comprovadamente em legítima defesa, seja punido de morte para exemplo;

Ordenamos que quem quer que seja, convencido de falso testemunho contra quem quer que seja, sofra a pena que caberia ao acusado;

Ordenamos que quem que se encontre furtando seja, da primeira vez, acoitado ao pé da fôrca, ao som da corneta, e sirva durante a um ano nas obras públicas, com perda, nesse espaço de tempo, de tôdas as dignidades, salários e proveitos; da segunda vez seja o infrator enforcado. Em se tratando de criado domestico seja já no primeiro roubo enforcado”.

 

O conjunto de disposições transcritas se não é suficiente para identificar nas Leis Fundamentais do Maranhão uma Constituição, com base nos elementos edificados pelo liberalismo, certamente importa, para a época em estudo, uma conotação institucional das leis, dantes só vistas na “Magna Charta” de João Sem Terra.

A instituição das bases religiosas, seguidas pelas disposições atinentes à honra do Rei dão a composição fundamental das leis consignadas no seu próprio nome, alem de contar com a convergência de vontades formalizadas no pacto contido na cláusula final das normas, a saber:

 

“As presentes leis e ordenações acima transcritas foram lidas e tornadas públicas, de modo a que ninguém alegue ignorância, neste dia de Todos os Santos, 1o de novembro de 1612..."

 

Transcritas no arquivo Geral do Estado e Colônia Francesa no Brasil as Leis Fundamentais do Maranhão possuem precedência cronológica em relação a todas as normas escritas no continente americano que tenham por propósito a constituição de um estado. Nem mesmo a Declaração de Mayflower (1620) a antecede.

A natureza constituinte das Leis Fundamentais guarda, ainda, uma particularidade que ratifica este entendimento sobre sua natureza precursora: Foram escritas em solo maranhense, portanto, a exemplo da Declaração de Mayflower, é obra escrita na América, mas com a singularidade de preceder-lhe e a todas as demais manifestações formais da espécie.

 

CONCLUSÃO:

De certo que se exigir a composição formal de uma Constituição com critérios só mais tarde concebidos pelos revolucionários americanos seria impor à história um método estanque de conhecimento, circunstância inapropriada para quem observa, reflete e escreve a história dos homens.

Ainda quando se não possa concordar com o argumento, ainda assim, é plausível compreender que os franceses ofertaram contribuição significativa ao estudo do Direito Constitucional, uma vez ser possível compreender, que houve na história o pré-constitucionalismo, como tal compreendido o estudo da formação do Estado Constitucional em época anterior ao século XVIII.

A organização da colônia, a proteção da propriedade, da liberdade e da integridade física dos índios, através do estabelecimento de normas jurídicas cujas conseqüências iniciavam pela declaração de desobediência do sossego público chegando até a pena de morte ‑ aplicáveis, inclusive, aos franceses ‑, revela a natureza institucional e orgânica das Leis Fundamentais, que seriam, como foram, adotadas como princípios fundamentais à organização do estado constitucional.

Assim sendo, em que pese a “imperfeição” utilizada àquela época, além de regras de conteúdo iminentemente teológico ‑ até porque a catequização era objetivo indissociável da colonização ‑ vemos com muita ênfase as normas penais destacadas, como forma de garantir, sobretudo em relação aos índios, os direitos de liberdade e propriedade. Portanto, não observamos a presença de norma afirmativa de direito como as declarações emergentes do séculos XVIII, mas constatamos a previsão de direitos a partir da advertência a uma conduta firmada em critérios substancialmente morais. E a noção de ordenamento jurídico é que nos permite chegar a tal conclusão.

Desse modo, a preocupação em dispor de um elemento normativo que estabelecesse um relacionamento social e jurídico na colônia e político com a coroa, além de dimensionar um constitucionalismo primário, por assim dizer, merece destaque pelo pioneirismo no continente americano. Portanto, sem que se possa negar a natureza da Declaração da Virgínia como documento que estabelece direitos atendendo aos critérios do constitucionalismo moderno, do mesmo modo reconhece-se que as Leis Fundamentais representam a primeira e mais autêntica manifestação constitucionalista no continente americano, pois produzida em terras maranhenses e para serem aqui aplicadas.

Portanto, concluímos por entender que as normas instituídas nas terras do Maranhão, ainda carentes da feição constitucional presente na Declaração de Virgínia, quer sob sua ótica formal ou material, dispõem de conteúdo jurídico-político suficiente para afirmar que as Leis Fundamentais podem ser consideradas a primeira manifestação do que, por prudência, resolvemos chamar de pré-constitucionalismo no continente americano.

Mais do que uma praça e um forte que dá nome à cidade, mais do quem uma história e lendas que permeiam suas ruas, mais do que uma cruz e seus estandartes, os franceses, pioneiramente, firmaram nesta terra valores e princípios que mais tarde seriam resgatados pelo constitucionalismo moderno e que ainda hoje permeiam os textos constitucionais. Quisera tivessem deixado o sentimento de obediência e zelo, desvinculados do personalismo que vulnera insensivelmente a Lei Fundamental atual.

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BIBLOGRAFIA:

D’ABBEVILLE, Claude, História da missão dos padres capuchinhos na ilha do Maranhão e terras circunvizinhas. São Paulo: Ed. Da Universidade de São Paulo, 1975.

DOUGLAS, William O., Uma carta viva de direitos. São Paulo: IBRASA, 1976.

PIANZOLA, Maurice, Os papagaios amarelos – Os franceses na conquista do Brasil. São Luís: Alhambra, 1992.

SANTANA, José Cláudio Pavão, O Pré-constitucionalismo na América, Coleção Gilmar Mendes, 14.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Editora Método, 2010.

SANTANA, José Cláudio Pavão, Pré-constitucionalismo na América: Uma abordagem acerca de manifestações constitucionais nas terras do Maranhão do século XVII. São Luís: Ediceuma, 1997.

SEED, Patrícia, Cerimônias de posse na conquista européia do novo mundo. São Paulo: UNESP, 1999.

SWARTZ, Bernard, Os grandes direito da humanidade. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

WILLIAMS, William Carlos, En la raiz de América. Madrid: Turner Fondo de Cultura Econômica, 2002.

 

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